Você sabia que em Sorocaba imóveis classificados pelo Saae como categoria “comercial” pagam tarifas diferenciadas nas contas de água e esgoto? É sobre este tema que trata um requerimento de minha autoria que foi aprovado na última quinta-feira (07/06). No documento eu cito a Resolução ARES-PCJ N° 203, de 31 de julho de 2017 sobre o reajuste dos valores das tarifas de água e esgoto e dos preços públicos dos demais serviços a serem aplicados no município. O requerimento fala ainda do anexo 1 desta resolução que trás inúmeras tabelas onde estão indicados os valores das tarifas de água e esgoto, devidamente separadas nas seguintes categorias: residencial, comercial, industrial, residencial social e residencial especial.
Fui procurado em meu gabinete por um munícipe que trabalha como promotor de eventos e possui uma MEI. A pessoa paga aluguel em uma pequena sala que um amigo tem ao lado do imóvel aonde reside. As contas de água e luz dos dois imóveis são separadas. Neste caso, segundo o munícipe, o SAAE está cobrando tarifa comercial do local onde está instalada a MEI. Enquanto a residência paga por volta de trinta reais mensais, usando mais que o triplo da quantidade de água do escritório, o imóvel classificado como comercial está pagando uma taxa de mais de cem reais pelo mesmo período. Agora quero saber o porquê de tanta diferença na cobrança das taxas, já que os custos para o tratamento da água, distribuição nos imóveis e a capitação do esgoto são as mesmas para todos os imóveis do município.
No requerimento pergunto também para a Prefeitura qual o respaldo legal para a categorização dos imóveis e aplicação de tarifa diferenciada e o que caracteriza um imóvel comercial. Outra dúvida é sobre a metodologia utilizada para a elaboração das categorias, faixas de consumo e preços.
A minha intenção com este documento é saber se se tratando de um imóvel não residencial, como no exemplo que citei, mas que também não se assemelha a um comércio “de portas abertas”, como no caso dos escritórios em geral, não existe a possibilidade de o SAAE estudar uma faixa mais justa de cobrança. E ainda, sendo os microempreendedores individuais uma categoria especial, que goza de tratamento diferenciado por parte do poder público, se não existe a possibilidade dos mesmos pagarem o mesmo valor da tarifa residencial.