Acessibilidade de Pessoas com Deficiência. Você sabia?

Para regulamentar pontos da legislação tem um decreto específico e nele pontua que fica assegurado aos servidores públicos municipais com deficiência o percentual de 1% (hum por cento) do total de cargos de confiança existentes no Poder Executivo Municipal.

Graças à participação popular de munícipes, como o Guilherme Sampaio que sempre está atento a essas pautas e soma com o gabinete com questionamentos desse tipo, apresentei um requerimento em que peço respostas sobre o cumprimento da lei. A Prefeitura deve responder em 30 dias e vou atualizando vocês. Dúvidas sobre a estrutura municipal? Deixa nos comentários que as fiscalizações seguem a todo vapor.

Requerimento na íntegra para mais informações: http://syslegis.camarasorocaba.sp.gov.br:8383/…/imprimi…

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