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Caminho facilitado para o MEI

Caminho facilitado para o MEI

Você já parou para pensar o quanto os microempreendedores e os pequenos produtores são importantes para o desenvolvimento do nosso país? Apesar de quase sempre nos reportarmos às grandes empresas, os pequenos negócios exercem um papel fundamental na economia e geram milhões de empregos no Brasil. Pensando nisso, na semana passada enviei um requerimento para a Prefeitura cobrando informações a respeito de ações que incentivem as microempresas e empresas de pequeno porte a participarem dos processos de contratação e compras do governo municipal. A minha intenção é fiscalizar para que a Prefeitura trabalhe para que compras de produtos e serviços de microempreendedores e pequenos produtores, como no caso das MEI, sejam mais frequentes e em maior número.
Algumas pessoas não sabem, por exemplo, que existe uma Lei Complementar 123/2006, que institui o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte que convenciona outros critérios de desempate nas licitações, quando verificada a participação destes tipos de fornecedores nos processos de compras. Por exemplo, se dentro de uma licitação duas empresas empatam no preço de um produto apresentado, a preferência de contratação será sempre para as microempresas e empresas de pequeno porte. Legal né?
Cobrei também para que a Prefeitura realize eventos, como palestras e workshops, voltados aos micros e pequenos empreendedores que desejam prestar serviços ou vender para a administração pública e a possibilidade de ser criado e divulgado no site da Secretaria de Licitações e Contratos um manual voltado a este público que auxilie e tire dúvidas relacionadas ao processo. Perguntei ainda sobre os números de microempresas e empresas de pequeno porte que venceram licitações desde janeiro de 2017 e quantas venceram em decorrência do critério de desempate convencionado na Lei Complementar número 123/2006.
Para mim é imprescindível que o governo municipal utilize o poder de compra que a prefeitura tem como ferramenta de desenvolvimento da cidade, prestigiando os empreendedores locais. Fomentar isso é a minha intenção.

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Assessoria Péricles Régis