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Entenda o porquê de eu não conseguir baixar a tarifa do ônibus

Entenda o porquê de eu não conseguir baixar a tarifa do ônibus

Nos últimos meses, nosso gabinete se debruçou sobre o tema tarifa do transporte e encontramos a lei 7.709 de 2006 que pedia uma série de ações, como a participação popular, para que a tarifa fosse aumentada. Como nenhuma consulta pública aconteceu, entre outras irregularidades, fizemos um decreto para sustar o último aumento da tarifa de ônibus, ou seja, voltaríamos a ter o preço de 2018 e para ter um novo aumento, o executivo deveria seguir a regra da lei.

O projeto teve parecer favorável da Secretaria Jurídica da Câmara de Sorocaba, apoio popular e chegou ao Plenário. Só não foi votado porque recebeu emenda, saindo de pauta para entrar nas próximas sessões. Mas, isso nem vai acontecer mais… Nesse tempo, chegaram dois documentos no meu gabinete que falam que essa lei lá de 2006, a qual me baseei para fazer o decreto, não tem validade desde 2008! Só agora essa informação chegou. No site da Prefeitura e no site da Câmara, isto é, em todos os canais oficiais a lei está em vigor!

Fui atrás do assunto, me aprofundei e os documentos, apesar de não constarem nos canais oficiais, realmente estão corretos e a lei não tem mais validade, o que significa que meu decreto perde o embasamento jurídico. Enfim, perdi essa luta de baixar nesse momento a tarifa de ônibus, mas não vou desistir da batalha.

Meu primeiro passo está sendo oficiar os poderes para entender quem são os responsáveis dessa falha! Como uma lei que não existe consta como “em vigor” na cidade de Sorocaba?! Como simplesmente “esqueceram” de atualizar algo que é tão importante como as leis do município?! Será que mais leis “inválidas” estão na mesma situação?

O segundo passo é estudar a possibilidade de refazer essa lei, baseada agora na lei da transparência, de modo que ela não seja mais derrubada e as tarifas e taxas sejam amplamente debatidas! Mas pra isso, ainda preciso de um tempo de estudo sobre os papéis que apareceram e em breve trarei novidades dessa possibilidade.

Já estou caminhando e podem contar com respostas, como estou fazendo agora. O trabalho por um transporte público de qualidade vai continuar, assim como a luta pela melhor transparência na gestão da cidade também!

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Assessoria Péricles Régis