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Lei de Sorocaba que ajuda a garantir cotas para PCDs e aprendizes é base de lei que está na Assembleia Legislativa

Lei de Sorocaba que ajuda a garantir cotas para PCDs e aprendizes é base de lei que está na Assembleia Legislativa

Legislação criada pelo vereador Péricles Régis faz que empresas que fechem contratos com o Poder Público sejam obrigadas a apresentar relatórios periódicos sobre cumprimento das cotas

Em 2018 foi sancionada em Sorocaba a Lei nº11.730, que obriga as empresas contratadas pela Prefeitura a apresentar relatórios demonstrando se cumprem as cotas de aprendizes e pessoas com deficiência (PCDs). Foi a forma que o vereador Péricles Régis, autor da lei, encontrou para que a legislação federal fosse cumprida por empresas de maior porte que obrigatoriamente precisam ter parte de seu quadro preenchido por aprendizes com idades entre 14 e 24 anos e PCDs. A lei, que já está sendo levada pelo parlamentar a outros municípios, agora serve como base também para um projeto de lei em nível estadual que está sendo debatido pela Assembleia Estadual de São Paulo.

A proposta estadual, de autoria da deputada Valéria Bolsonaro, tem o mesmo teor da lei de Péricles e obriga as empresas que contratam com o Poder Público, seja para prestar um serviços ou vender produtos, tenham de apresentar relatórios periódicos mostrando quantos aprendizes e PCDs deveriam contratar e quanto estão de fato empregando. Os dados são encaminhados para o Ministério do Trabalho, que poderá fazer ações de fiscalização e até termos de ajustamento de conduta para que as empresas ainda não cumpridoras das cotas se adequem. O vereador Péricles Régis afirma que a lei nasceu para ajudar o Ministério do Trabalho no papel de fiscalizar. “As cotas são obrigatórias pela legislação federal, porém o Ministério do Trabalho nas diversas regiões não possui braços suficientes para fiscalizar todas as empresas. Com a lei, relatórios atualizados chegam diretamente às autoridades, que podem propor ações e prazos para as empresas que ainda não se adequaram”, explica. “A meta é levar essa lei a nível federal, pois se incluirmos a necessidade de relatórios periódicos na Lei de Licitações, isso dispensaria a aprovação de leis municipais. O Poder Público, enquanto empregador, deve ser referência ao exigir o cumprimento das cotas”, defende o vereador, que já esteve conversando com deputados federais em Brasília para explicar detalhes de sua lei.

A lei de Péricles é ampla ao tratar o conceito de aprendizagem social, modalidade que permite que empresas que não têm como cumprir as cotas de aprendizes internamente banquem a contratação de jovens que poderão atuar em órgãos públicos. “Se uma empresa desenvolve uma atividade perigosa, por exemplo, não é possível um jovem atuar como aprendiz. Para ficar quite com o Ministério do Trabalho, no entanto, esta empresa pode recorrer à aprendizagem social, que permite que ela custeie o trabalho deste aprendiz em algum órgão público que atenda a população”, explica o vereador. Por contrato, os aprendizes recebem um subsídio enquanto aprendem uma profissão e são obrigados a frequentar um curso de formação de aprendizes numa instituição de ensino credenciada.

O vereador também está percorrendo as cidades da região metropolitana a lei nas Câmaras Municipais para que as cidades do entorno de Sorocaba criem uma rede de combate ao trabalho infantil através do estímulo à aprendizagem.

 

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Assessoria Péricles Régis