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Pelo fim da cobrança de taxas de religação da água

Pelo fim da cobrança de taxas de religação da água

A cobrança do SAAE para retirar o lacre de registros bloqueados por falta de pagamento vêm causando muito debate em minhas redes sociais. Muitas pessoas se queixando que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto cobra na casa dos R$ 120 para religar a água de pessoas que ficaram inadimplentes e tiveram seus registros bloqueados. Já enviei para o Executivo um requerimento no qual pergunto o motivo dessa cobrança e porque é cobrado um valor tão alto. Veja o requerimento: http://bit.ly/2Zx3UDa

As respostas devem chegar dentro de um mês, e com base nas respostas, planejo estudar com minha equipe se essa cobrança é reversível, se o valor pode ser tão alto e se não deveria haver algum tipo de taxa social para famílias de menor renda que naturalmente devem ser maioria entre os inadimplentes.

Tomei conhecimento também de que essa questão está sendo debatida em nível federal. Tramita no Senado um projeto de lei que quer proibir fornecedoras de água e energia elétrica de cobrar taxas ou tarifas dos consumidores para religar ou restabelecer o serviço. O projeto de lei se baseia numa lacuna legal na Lei de Concessões a respeito do restabelecimento de serviços públicos após a interrupção por falta de pagamento. Sem norma, há abusos por parte das concessionárias, que cobram taxas sem amparo legal punindo o consumidor. O projeto também fixa em no máximo 12 horas o prazo de religação. A proposta segue para análise na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

Seguirei agindo localmente, porém sem perder de vista esse debate nacional.

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Assessoria Péricles Régis