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Péricles denuncia descumprimento de lei orgânica por secretários municipais

Péricles denuncia descumprimento de lei orgânica por secretários municipais

Relatórios teriam de ser enviados ao Prefeito e à Câmara, mas obrigatoriedade é ignorada.

Sorocaba possui 23 secretários municipais cuidando de pastas que operacionalizam as ações do governo para saúde, educação, cultura e todas as demais áreas da gestão pública. A Lei Orgânica do município, no trecho em que trata sobre a atuação destes gestores, especifica que todos os secretários, sem exceção, precisam apresentar relatórios periódicos sobre suas ações ao prefeito e à Câmara Municipal para apreciação dos vereadores, norma que não vem sendo seguida pelo governo municipal. O vereador Péricles Régis (MDB), autor do requerimento que levantou a irregularidade, vai levar o caso para apreciação do Ministério Público.
Péricles afirma que ao saber da exigência pelos relatórios semestrais pela Lei Orgânica, checou junto à Câmara e confirmou que eles não estavam sendo enviados. O artigo nº54 da LOM, conta que é atribuição dos secretários municipais “apresentar ao Prefeito relatório semestral de sua gestão na Secretaria e enviá-lo a Câmara Municipal de Sorocaba”. “Jamais recebemos esse balanço no Legislativo e temos dificuldade de avaliar como está a gestão de cada Secretaria e qual o trabalho destes secretários frente às pastas. Os secretários fazem parte do primeiro escalão, devem propor e conduzir as políticas públicas do município e é fundamental que a lei seja cumprida como forma de dar transparência e publicidade aos rumos de cada secretaria”, afirma Péricles Régis.

Em seu requerimento o vereador perguntou ao Executivo se os secretários estavam apresentando os relatórios desde o início da atual administração e se os documentos foram encaminhados à Câmara. Na resposta, a Prefeitura se restringiu a dizer que a Secretaria de Relações Institucionais e Metropolitanas, em conjunto com a Secretaria do Gabinete Central “está estruturando um decreto/Instrução Normativa para regulamentar a forma de atendimento ao artigo nº54 da Lei Orgânica do Município”. “Em nenhum momento o governo explica o motivo disso jamais ter sido feito ou cobrado dos secretários. Estamos com dois anos e meio de mandato e essa é uma falha administrativa séria, que envolve prestação de contas. Fazê-la de maneira retroativa não é uma saída, uma vez que a análise periódica é que permite, inclusive, que o Legislativo questione sobre os rumos tomados e sugira alterações”, explica o parlamentar.

Péricles encaminhará o caso ao Ministério Público para que a Justiça defina quais medidas devem ser adotadas e eventuais sanções a responsáveis.

 

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Assessoria Péricles Régis