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Projeto de emenda à Lei Orgânica propõe que teto salarial de secretários municipais seja o mesmo que o de vereadores

Projeto de emenda à Lei Orgânica propõe que teto salarial de secretários municipais seja o mesmo que o de vereadores

Um Pelom (Projeto de Emenda à Lei Orgânica) protocolizado na Câmara ontem (1/10) propõe que o teto salarial dos secretários municipais não supere o valor pago a vereadores. Na justificativa o vereador Péricles Régis (MDB), autor do projeto, afirma que além dos valores serem exageradamente discrepantes, os maiores salários pagos ao secretariado têm sido usados como chamariz pelos gestores do Executivo para atrair vereadores para o governo, colocando no Legislativo suplentes que ficam coagidos a posicionar-se a favor do governo em propostas polêmicas, criando um voto de cabresto que fere a autonomia dos poderes.

Péricles afirma que analisando a história recente da Câmara é possível observar casos de vereadores que foram convidados a assumir secretarias e deram espaço a suplentes que jamais conseguiram exercer os mandatos em sua plenitude. “Estes suplentes precisam votar de acordo com os interesses do governo, mesmo quando sabidamente este posicionamento é contrário ao anseio público. Tornou-se comum falar que se tal suplente não votar com o chefe do Executivo, o vereador que está como secretário é mandado de volta para tomar seu lugar. Isso aconteceu inclusive em importantes episódios recentes na cidade, como nos dois processos de afastamento do ex-prefeito. Nestes episódios, aliás, vereadores que estavam como secretários foram exonerados às pressas para regressarem ao Legislativo votar a favor do governo. Como funcionários do governo em questão, é claro que suas votações tornam-se tendenciosas e direcionadas”, afirma o vereador.

A proposta de Péricles altera o parágrafo único do artigo 29 da Lei Orgânica do Município com a seguinte redação: “O subsídio dos Secretários terá como limite máximo o valor percebido como subsídio pelos Vereadores”.

Péricles ressalta que além do fato dos secretários receberem hoje subsídios bem acima aos recebidos pelos vereadores, o cargo também oferece férias e décimo terceiro salário, benefícios que não constam para o cargo de vereador. “Não acredito que o trabalho de um secretário seja mais exigente que o de um vereador a tal ponto de justificar tamanha discrepância salarial. O salário de um vereador é bom e seria justo e uma forma digna de reconhecimento aos secretários”, afirma Péricles. Atualmente o salário de um secretário municipal é de R$ 18.147,28, enquanto que o de um vereador é de R$ 11.838,14. “Este conjunto de fatores torna o cargo atrativo para vereadores, que colocam em seus lugares suplentes que para permanecerem na Câmara, muitas vezes cedem aos mandos do chefe do Executivo. Quem perde é a população, que vê representantes eleitos cedendo aos interesses do governo”. O Pelom de Péricles ainda passará pelas comissões da Casa antes de seguir para plenário.

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Assessoria Péricles Régis