O responsável legal pela criança com transtornos do espectro autista passa ter autonomia na decisão em caso de transferência escolar. Ou seja, excetuando casos de mudança de unidade devido a progressão da faixa de aprendizado, os pais terão o poder de decidir sobre a transferência escolar. Essa demanda surgiu de uma mãe que teve seu filho (TEA) remanejado para outra unidade de ensino por causa de sua mudança de endereço. O fato gerou problemas ao aluno que já estava habituado com o local e com as pessoas. Por isso, essa lei visa amparar essas crianças e pais.
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