Não é a primeira vez que falo isso aqui (na verdade, já publiquei várias vezes sobre o assunto), mas como tem gente que ainda não conhece seus direitos, vale o reforço: você que é MEI (Microempreendedor Individual) não tem que pagar pela água em tarifa comercial – que é 3x mais cara. Ela deve ser a residencial (sim, a de valor mais baixo).
Isso está previsto na Lei do Estatuto Nacional da Microempresa e já apresentei requerimentos aqui na cidade que comprovam isso.
⚠ POR ISSO, ATENÇÃO MEI ⚠ Se você é Microempreendedor Individual e está pagando tarifa comercial nas contas de água separe o comprovante de água e vá até uma unidade da Casa do Cidadão para que façam a alteração correta e você pague tarifa residencial.
Compartilhe essa informação e marque seus amigos MEI para que façam valer seus direitos!
#PériclesRégisVereador #MandatoInovador
Para entender mais:
📌 Vídeo de orientação ao MEI: https://goo.gl/RcJWUG
📌 Requerimento que fizemos questionando a prefeitura sobre essa cobrança indevida: https://goo.gl/ckUhoa