Isso não muda na virada do ano não! Bastante gente ainda questionando sobre isso, mas pra você que é MEI (Microempreendedor Individual) ou que conhece alguém nesse sistema fica o recado: não tem que pagar pela água em tarifa comercial – que é 3x mais cara. Ela deve ser a residencial (sim, a de valor mais baixo).
Isso está previsto na Lei do Estatuto Nacional da Microempresa e já apresentei requerimentos aqui na cidade que comprovam isso (links abaixo para quem quiser saber mais).
⚠ POR ISSO, ATENÇÃO MEI ⚠ Se você é Microempreendedor Individual e está pagando tarifa comercial nas contas de água separe o comprovante de água e vá até uma unidade da Casa do Cidadão para que o SAAE faça a alteração para tarifa residencial.
Compartilhe essa informação e faça valer seus direitos!
#PériclesRégisVereador #MandatoInovador
Para entender mais:
📌 Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm
📌 Última publicação sobre o assunto:
https://www.facebook.com/…/a.50793903931…/2244306399012729/…
📌 Vídeo de orientação ao MEI: https://goo.gl/RcJWUG
📌 Requerimento que fizemos questionando a prefeitura sobre essa cobrança indevida: https://goo.gl/ckUhoa