Foi aprovada pelo Senado a chamada Medida Provisória da Liberdade Econômica. Eu não costumo usar a página para comentar assuntos nacionais, porém como este impacta diretamente os micro e pequeno empreendedores diminuindo a burocracia e facilitando a abertura de empresas, acho que vale sim explicarmos alguns pontos da nova legislação. Para valer, a MP ainda precisa ser sancionada pela Presidência.
O texto aprovado sofreu mudanças em relação à proposta inicial e eu quero abordar aqui alguns pontos mais importantes da nova Legislação, que ajuda quem empreende e, por consequência, vai ajudar a criar empregos, dois assuntos que estão intimamente ligados ao meu mandato. 🤓
📌A MP E OS PONTOS APROVADOS:
✅Fim da necessidade de alvará
Entre as medidas de desburocratização a MP elimina alvarás de funcionamento para para atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios. O Poder Executivo poderá definir as atividades de baixo risco na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais. A dispensa de licenças não abrangerá questões ambientais, outro ponto que inicialmente tinha causado preocupação entre os ativistas ambientais.
✅Combate ao abuso regulatório
Você sabe o que é abuso regulatório? Pelo texto da Medida Provisória, é quando o Estado interfere de forma desnecessária na livre concorrência. A administração pública deve evitar medidas que criem reservas de mercado para um segmento da sociedade; impeçam a entrada de novos competidores no mercado; impeçam a inovação; aumentem os custos de transação sem benefícios; introduzam limites à livre formação de sociedades empresariais, criação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros”, entre outros.
✅ Registro de ponto
O registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários, contra o mínimo de 10 empregados que vale atualmente.
✅ Fim do e-Social
O Sistema e-Social, que que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas. O novo sistema começará a valer em 2020.
✅Carteira de trabalho eletrônica
A emissão de novas carteiras de trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá “preferencialmente” em meio eletrônico, com o número do CPF como identificação única do empregado. As carteiras impressas seguirão apenas em caráter excepcional. A partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. O trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas.
📌PONTOS QUE FORAM RETIRADOS DA MEDIDA:
⛔Trabalho aos domingos
Vamos falar do assunto que mais levou preocupação não aos empreendedores, mas aos trabalhadores. O texto da MP autorizava que a folga semanal de 24 horas do trabalhador fosse em outros dias da semana ao invés do domingo, desde que o empregado folgasse um em cada quatro domingos. A proposta também previa que o pagamento em dobro (adicional 100%) de tempo trabalhado no domingo poderia ser dispensado caso a folga fosse remanejada para outro dia da semana, ou feriado, mas todo o trecho que tratava sobre este trabalho aos domingos foi retirado.
⛔Direito Civil e não CLT
MP permitiria que contratos de trabalho acima de 30 salários mínimos fossem regidos pelo Direito Civil em vez da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apenas direitos trabalhistas assegurados pela Constituição seriam mantidos.
⛔Caminhoneiros
MP criaria o Documento Eletrônico de Transporte, que funcionaria como contrato único para cada transporte de bens no território nacional. Anistia a multas por descumprimento da tabela do frete.
⛔Motoboys
MP acabaria com adicional de periculosidade de 30% para motoboys, mototaxistas e demais trabalhadores sobre duas rodas.
⛔Fiscalização e multas
Fiscais do trabalho aplicariam multas apenas após a segunda autuação. A primeira visita seria educativa.