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Uma lei pra proteger a pessoa com autismo

Uma lei pra proteger a pessoa com autismo

Aprovamos um projeto muito interessante na sessão de hoje que fala sobre a política municipal de atendimento a pessoa com transtornos do espectro autista (TEA). A minha lei vem para atualizar a 10.245, de 4 de setembro de 2012, que já vigorava na cidade.

Nossa ação vem para renovar os termos sobre o transtorno que já estavam defasados, segundo o Manual de Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais. Além das nomenclaturas, a lei abrange questões de atendimento a pessoa com TEA, como por exemplo ao que se refere a acessibilidade à educação. A lei prevê adequação curricular, método estruturado, material adaptado, Tecnologia Assistiva, para garantir o direito ao aluno com TEA a aprender, tendo a oferta de diversos recursos dentro e fora da sala de aula, oferecidos pela Secretaria de Educação.

Além de ser de extrema utilidade, este projeto também é a prova de que a participação popular faz diferença. Este foi uma solicitação da Professora da Rede Municipal de Ensino, Érica Monteiro, educadora e mãe de uma criança com TEA. Fica meu agradecimento e parabenização pelo engajamento na causa.

Participar de iniciativas como essa motivam meu trabalho! Para acessar o projeto de lei na íntegra, visite o site da Câmara: http://www.camarasorocaba.sp.gov.br
Ementa para facilitar as buscas: Altera artigos da Lei nº 10.245, de 4 de setembro de 2012, que dispõe sobre a política municipal de atendimento a pessoa com transtornos do espectro autista e dá outras providências.

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Assessoria Péricles Régis