Parlamentar foi ao Judiciário após decreto que cancela aumento ser retirado de pauta na Câmara
O vereador Péricles Régis (MDB) fez representação junto ao Ministério Público nesta terça-feira (26/2) para tentar garantir que o mais recente reajuste das tarifas de ônibus, feito em 22 de janeiro, seja cancelado, fazendo com que os valores dos passes voltem aos patamares anteriores. O parlamentar buscou o Judiciário depois que um decreto legislativo de sua autoria, que tramita na Câmara na tentativa de cancelar o reajuste, foi retirado de pauta após receber uma emenda.
O Projeto de Decreto Legislativo de Péricles Régis, conhecido como antidecreto, defende que o reajuste das passagens foi imposto pelo prefeito em desrespeito à Lei 7.709, de 2006, que em seu artigo 1º determina que é obrigatória a participação popular nos processos de variações de tarifas dos serviços públicos, incluindo as do transporte coletivo. Tais reajustes só poderão ser feitos, segundo a lei, se houver audiências públicas convocadas pelo Executivo para debater o tema e ainda se o plano de reajuste foi analisado por uma Comissão de Acompanhamento dos Custos dos Serviços Públicos, que obrigatoriamente precisa contar com usuários do transporte.
Nesta terça-feira, ao entrar em discussão na Câmara, o projeto de Péricles foi retirado de pauta depois de receber uma emenda que determina que o decreto, caso aprovado, só tenha que ser cumprido após 90 dias. Mesmo com a previsão de que o projeto volte a plenário em algumas semanas, o vereador optou por fazer a representação junto ao MP para que as duas frentes de trabalho corram em paralelo. “Eu não concordo com a emenda apresentada porque meu decreto aponta que o Executivo não cumpriu o rito previsto em lei ao fazer o reajuste. A lei é para ser cumprida e não há porque dar um prazo extra para que a Prefeitura se adeque a algo que já deveria ter sido cumprido. Querem institucionalizar o jeitinho brasileiro. Enquanto a Câmara não retoma a discussão e não vota o decreto, quero que o Ministério Público analise o assunto”, afirma.
Além das audiências públicas, Péricles salienta que em nenhum momento o aumento das tarifas foi debatido com a Comissão de Acompanhamento de Custos dos Serviços Públicos, que segundo a própria lei 7.709, precisa ser composta por integrantes da Prefeitura, Câmara Municipal, sociedade civil organizada (sendo um indicado pela Associação Comercial de Sorocaba), representantes dos usuários do transporte e das concessionárias que oferecem os ônibus.