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Vereador faz representação no MP para tentar garantir redução de tarifa de ônibus reajustada irregularmente

Vereador faz representação no MP para tentar garantir redução de tarifa de ônibus reajustada irregularmente

Parlamentar foi ao Judiciário após decreto que cancela aumento ser retirado de pauta na Câmara

O vereador Péricles Régis (MDB) fez representação junto ao Ministério Público nesta terça-feira (26/2) para tentar garantir que o mais recente reajuste das tarifas de ônibus, feito em 22 de janeiro, seja cancelado, fazendo com que os valores dos passes voltem aos patamares anteriores. O parlamentar buscou o Judiciário depois que um decreto legislativo de sua autoria, que tramita na Câmara na tentativa de cancelar o reajuste, foi retirado de pauta após receber uma emenda.

O Projeto de Decreto Legislativo de Péricles Régis, conhecido como antidecreto, defende que o reajuste das passagens foi imposto pelo prefeito em desrespeito à Lei 7.709, de 2006, que em seu artigo 1º determina que é obrigatória a participação popular nos processos de variações de tarifas dos serviços públicos, incluindo as do transporte coletivo. Tais reajustes só poderão ser feitos, segundo a lei, se houver audiências públicas convocadas pelo Executivo para debater o tema e ainda se o plano de reajuste foi analisado por uma Comissão de Acompanhamento dos Custos dos Serviços Públicos, que obrigatoriamente precisa contar com usuários do transporte.

Nesta terça-feira, ao entrar em discussão na Câmara, o projeto de Péricles foi retirado de pauta depois de receber uma emenda que determina que o decreto, caso aprovado, só tenha que ser cumprido após 90 dias. Mesmo com a previsão de que o projeto volte a plenário em algumas semanas, o vereador optou por fazer a representação junto ao MP para que as duas frentes de trabalho corram em paralelo. “Eu não concordo com a emenda apresentada porque meu decreto aponta que o Executivo não cumpriu o rito previsto em lei ao fazer o reajuste. A lei é para ser cumprida e não há porque dar um prazo extra para que a Prefeitura se adeque a algo que já deveria ter sido cumprido. Querem institucionalizar o jeitinho brasileiro. Enquanto a Câmara não retoma a discussão e não vota o decreto, quero que o Ministério Público analise o assunto”, afirma.

Além das audiências públicas, Péricles salienta que em nenhum momento o aumento das tarifas foi debatido com a Comissão de Acompanhamento de Custos dos Serviços Públicos, que segundo a própria lei 7.709, precisa ser composta por integrantes da Prefeitura, Câmara Municipal,  sociedade civil organizada (sendo um indicado pela Associação Comercial de Sorocaba), representantes dos usuários do transporte e das concessionárias que oferecem os ônibus.

 

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Assessoria Péricles Régis