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Você sabia?

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#VOCÊSABIA: Mais uma sobre participação popular que vale conhecer, salvar e compartilhar‼

No Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba, que ordena e regulamenta os trabalhos da Casa de Leis, no artigo 41 fala sobre as Comissões Permanentes – que devem estudar os projetos, apresentando apontamentos de adoção ou rejeição, emendas e substitutivos, diante, claro, das restrições legais. No parágrafo 6º deixa claro: “qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara a permissão para emitir conceitos ou opiniões junto às Comissões sobre projetos que nelas se encontrem para estudos (…)”.

Resumindo em outras palavras: você que é parte de entidade, ONG, associação, conselho, enfim, estrutura da sociedade civil organizada, ao ver um projeto na Casa pode solicitar a permissão para emitir um posicionamento. O Presidente da Câmara vai enviar o pedido ao Presidente Comissão que se adeque a essa demanda, e esse Presidente vai deferir ou indeferir o pedido. Hoje, temos 18 comissões e dá pra ver cada uma delas aqui: http://www.camarasorocaba.sp.gov.br/comissoes.html

Essa é uma das formas de participação popular de forma efetiva! Como dizem, ter conhecimento é ter poder…

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Assessoria Péricles Régis