Foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 252/2021, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), que inclui, entre os direitos educacionais do aluno com Transtorno do Espectro do Autismo, “a permanência na unidade escolar que estuda, visando o seu melhor desenvolvimento pedagógico, sendo vedado qualquer tipo de transferência, salvo aquelas requeridas pelos responsáveis legais ou quando estritamente necessárias à progressão do aluno nos vários níveis de aprendizagem”. Para tanto, o projeto insere o inciso VII no artigo 5º da Lei 10.245, de 4 de setembro de 2012, do então vereador José Francisco Martinez, que instituiu a política municipal de atendimento a pessoa com transtornos do espectro autista.
O autor defendeu o projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, lembrando que projeto semelhante de sua autoria já foi aprovado, mas foi vetado por questão técnica. “A ideia é que a permanência na escola seja mantida enquanto durar a vontade dos pais, para manter, assim, as crianças nesses ambientes já confortáveis para elas aprenderem”, afirmou.
O fato foi reportado pelo Jornal RMS News. A aprovação do projeto também foi destaque no Câmara Informa: