Como vereador não posso barrar aumentos de tarifas pela Prefeitura, mas posso exigir o motivo e levar o debate para a população. Chega de canetada!
Hoje meu projeto de emenda à Lei Orgânica do Município passou no plenário com objetivo de dar visibilidade para as pessoas nos processos de aumento de tarifas da cidade. Como? Dá uma olhada: o aumento de tarifas, como de ônibus, é decidido pelo Executivo e comunicado para a população já se organizar em 7 dias. Em resumo o recado é: cidadão, vai aumentar! Então semana que vem se organize e gaste mais.
Pra mim esse passo a passo não é lógico. Se um aumento de tarifa é necessário ele tem que ter visibilidade, mostrando os porquês para a população, abrindo planilhas, comprovando como 1+1 é 2. Além disso, esse reajuste tem que ser válido 30 dias depois. Se o trabalhador recebe mensalmente, ele se programa mensalmente. Nesse tempo também é possível chamar a população para o debate. Ou, se for caso de alguma ilegalidade, buscarmos meios de barrar o aumento. E foi exatamente isso que eu coloquei em forma de lei. Transparência e tempo hábil! Isso vale para diversas tarifas do serviço público: água, esgoto, passagem de ônibus…
Enfim, projeto aprovado, agora segue trâmites internos até a assinatura da presidência. E aí o que acha dessa iniciativa⁉️ Deixa nos comentários se você concorda com medidas de transparência!
No domingo (15/9) respondi essa e outras perguntas sentando naquela mesinha do fundo, tomando um café e falando de política com todo mundo que estava a fim de entender mais do Legislativo. Tem gente que já senta à mesa desesperançosa e dizendo que simplesmente odeia a política e tudo o que ela representa e minha intenção não é fazer com que ela passe a gostar, mas que pelo menos perceba que se afastando, deixando de acompanhar, abrirá o caminho para que gente do mal, infiltrada no Executivo e Legislativo, reine soberana. Mais uma edição do #PériclesRégisPorAqui concluída, desta vez no Parque Campolim! Como já diria minha camiseta: educação política para qualquer pessoa, em qualquer lugar.
#MandatoInovador
Carreta foi inaugurada em 2012 ao custo de quase R$ 300 mil, mas hoje encontra-se desmontada e parcialmente sucateada em dois endereços da Prefeitura
Em 2012 o poder público municipal lançou em Sorocaba a Usina de Biodiesel Móvel, um projeto pioneiro que possibilitaria reciclar óleo usado de cozinha e transformá-lo em biodiesel que alimentaria toda a frota de caminhões das cooperativas responsáveis pela coleta seletiva da cidade. A iniciativa tinha ainda cunho pedagógico e percorria instituições de ensino e locais de grande fluxo de munícipes para conscientizar sobre a importância do descarte adequado do óleo usado no ambiente doméstico e estabelecimentos comerciais. Mas o projeto teve um desfecho melancólico: hoje a carreta onde a usina móvel operava esta deteriorada e aguardando leilão e todos os equipamentos usados no processamento do óleo está amontoado em uma garagem da Prefeitura. Agora uma ação envolvendo a Sema (Secretaria de Meio Ambiente) e o vereador Péricles Régis quer que os equipamentos sejam instalados em um galpão fixo e seja tocado por uma organização não governamental focada na geração de renda.
O destino da carreta já havia sido levantado desde que o vereador Péricles Régis a descobriu abandonada num terreno do Alto doa Boa Vista durante as fiscalizações da Comissão da Frota, que investigou o abandono de veículos oficiais que eram esquecidos em pátios espalhados pela cidade e ficavam deteriorando sob a ação do tempo. Nesta semana, acompanhando o secretário de Meio Ambiente, Maurício Mota, o vereador foi até a principal oficina de carros oficiais, instalada numa travessa da avenida São Paulo, onde a carreta que abrigava a usina está guardada. Cheia de ferrugem e com o assoalho cedendo, a estrutura está vazia e integra uma lista de veículos que aguarda leilão. Todos os equipamentos usados na reciclagem, construídos quase que em sua totalidade à base de inox e semelhantes àqueles usados em laboratórios, estão armazenados em um centro de operações da Prefeitura que fica no Alto da Boa Vista. Não é possível saber se todos os equipamentos originais encontram-se lá, pois alguns estão parcialmente cobertos com lonas. A carreta, à época do lançamento, custou pouco menos de R$ 300 mil ao município e tinha a capacidade de produzir 220 litros de biodiesel a cada processo, o suficiente para abastecer os 13 caminhões da reciclagem que à época operantes.
Segundo o apurado, a carreta parou de ser usada porque as universidades que encabeçavam o projeto não deram continuidade à iniciativa e o poder público não buscou novas parcerias. Para tentar recuperar o prejuízo, o vereador Péricles e o secretário de Meio Ambiente querem que os equipamentos sejam instalados em um local fixo e passe a ser tocado pelo Ceadec (Centro de Estudos e Apoio ao Desenvolvimento, Emprego e Cidadania), ONG sem fins lucrativos que possui projetos de geração de emprego e renda e na área do meio ambiente, mais especificamente no apoio e fomento à criação de cooperativas de catadores de materiais recicláveis. “Os equipamentos, por serem feitos de material inoxidável, estão em bom estado e não há necessidade deles estarem em uma carreta. Se esta aparelhagem servir como oportunidade de geração de renda, estará tendo boa finalidade. O que não dá é para isso ficar amontoado numa garagem, sob uma lona, sem servir a qualquer fim produtivo”, conclui o vereador.
MOTORISTAS E USUÁRIOS DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE (Uber, Vou de 99 e outros) PRECISAM VER ESSE VÍDEO!
A primeira mensagem que eu quero passar com ele: cuidado com o fake news! Diferente do que algumas correntes de WhatsApp vêm espalhando, nenhum motorista precisa sair correndo para se cadastrar, nenhuma fiscalização está acontecendo a partir de amanhã… busquem informação correta. Por isso estou fazendo esse vídeo. Rápido, claro e direto.
Em resumo, hoje passaram as seguintes alterações na regulamentação dos apps de transporte: o toxicológico será no cadastro e na renovação da CNH, tiramos a limitação da idade da frota, o seguro ao passageiro será pago pela empresa de app, como já acontece atualmente, e apesar de querer modificar a vistoria do Inmetro, ela foi mantida pelo plenário. O próximo passo, para o detalhamento das ações da regulamentação, virá por decreto do Executivo. Só assim toda a legislação passará a valer.
Para quem quiser entender mais (e de verdade) essa história dos aplicativos em Sorocaba, tem todo o relato do que já fizemos em 2 anos e meio de trabalho pelo assunto aqui: http://bit.ly/2lRERwq
É isso. Compartilhem esse vídeo com informação crível e se ainda houver dúvida, deixem nos comentários.
Iniciativa começou com vistorias em unidades da zona norte; relatórios gerados darão origem a requerimentos e relatórios que serão levados à Secretaria de Educação para tomada de ações
Começou a ser realizada nesta quarta-feira (11/9) em Sorocaba uma iniciativa que tem por objetivo passar um pente fino na situação da educação municipal e fará uma análise completa desde os berçários até o ensino fundamental na cidade. De iniciativa do vereador Péricles Régis, o “Raio-x da Educação”, consiste em visitas realizadas em todas as unidades da rede municipal com a finalidade de avaliar desde a proporção entre alunos e educadores, até as condições estruturais das dependências, chegando aos aspectos ambientais, como nível de luminosidade e temperatura de salas, o que pode comprometer a qualidade da aprendizagem dos alunos da rede.
O trabalho foi iniciado com as vistorias em duas creches (CEIs 121 e 27), ambas na Vila Barão. No Raio-x, o vereador e seus assessores percorrerão cada escola da rede munidos de um extenso checklist de itens a serem verificados que avaliarão desde a quantidade de funcionários da educação, limpeza e outros setores que atuam na escola, até situações envolvendo infiltrações, falta de equipamentos e dispositivos como quadras e bibliotecas, chegando até a análise ambiental das salas de aula, que serão mensuradas com o uso de um equipamento calibrado e aferido que é capaz de medir níveis de luminosidade, ruído, umidade e temperatura. “É um trabalho de formiguinha, porque é preciso ir de sala em sala e ver se existem, por exemplo, unidades que são extremamente quentes, barulhentas ou apresentam fatores que comprometem a qualidade da aprendizagem. O foco não são só os alunos, mas também os profissionais que atuam nestas condições”, explica o vereador, que conheceu este modelo de fiscalização já aplicado em escolas do Pernambuco através de Karla Falcão, integrante da Raps, rede que promove o intercâmbio entre lideranças políticas em nível nacional. “Lá ela encontrou a situação de salas que mal tinham teto. Talvez aqui não cheguemos a isso, mas certamente temos muitos problemas estruturais e de falta de educadores que impactam na qualidade do ensino oferecido às crianças”, complementa.
Péricles salienta que a ação só está sendo possível em razão da parceria com o Executivo, que está sendo oficiado sobre as visitas, franqueando a entrada da equipe e designando um representante da escola para ajudar no fornecimento de documentos e informações necessárias durante a vistoria. “Acreditamos que os educadores e pessoal administrativo entenderão que é uma ferramenta que renderá frutos que só pretendem beneficiá-los. Não queremos fazer uma caça às bruxas, pelo contrário, queremos identificar os problemas e ajudar o Poder Público a resolvê-los”, explica o parlamentar.
Péricles afirma que a cada visita, requerimentos serão feitos pelo seu gabinete e encaminhados ao Executivo para que sejam apontadas as possibilidades de resolução dos principais problemas da unidade. Os dados por cada região da cidade serão condensados em relatórios que serão apresentados periodicamente e debatidos com a Secretaria de Educação. A primeira etapa do trabalho abrangerá somente escolas da Zona Norte, da creche ao Ensino Fundamental, totalizando mais de 60 unidades somente nesta primeira fase. “A ideia é que esse levantamento dê origem a um portal na internet que possa ser atualizado num segundo momento por voluntários de cada escola ou representantes do Conselho Municipal de Educação. O que estamos fazendo aqui é dar início a um trabalho de médio e longo prazo”, conclui Péricles.
Quer saber como tudo acontece na Câmara Municipal?
Tá aí convite: Projeto Imersão de Envolvimento Político!
100% gratuito e cheio de informação importante. Qual vai ser sua desculpa para não participar da política local?
Para participar é só fazer uma rápida inscrição nesse link: https://bit.ly/2JJXs67
O prazo para inscrição vai até hoje (09/09)
PRA NÃO ESQUECER:
3ª EDIÇÃO DO PROJETO IMERSÃO DE ENVOLVIMENTO POLÍTICO
Data: 10/09/2019
Horário: 18h30
Local: Câmara Municipal de Sorocaba – Gabinete 9
Inscrições: https://bit.ly/2JJXs67
O trabalho do educador já tem seus desafios por si só. Problemas de infraestrutura, superlotação e por aí vai. Mas, eles lidam com vidas e essa é a maior responsabilidade que carregam. São eles que acompanham o dia a dia das crianças e ninguém está imune a imprevistos. Quedas, problemas de respiração e engasgo são algumas dificuldades que os alunos podem passar nos centros de educação e seu primeiro contato será com o educador. A dúvida é: ele está sendo preparado para isso?
Desde 2018 existe uma Lei Federal que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. No ano passado também iniciamos a tramitação da Lei “Lucas Begalli Zamora”, que fala sobre essa obrigatoriedade de oferecimento de curso de primeiros socorros para funcionários e professores das CEIs. Lucas tinha 10 anos quando se engasgou com um lanche durante um passeio escolar. A professora tentou, mas não conseguiu ajudá-lo e o menino faleceu. O caso aconteceu em 2017, desde então sua mãe luta por essas legislações.
Sabendo da importância do cumprimento dessa lei que pode salvar vidas, estou questionando: como Sorocaba está se preparando neste sentido? Todos os centros municipais de educação infantil e básica de Sorocaba já receberam a capacitação sobre noções básicas de primeiros socorros para seus professores e funcionários em 2019? Todas essas unidades já possuem os kits de primeiros socorros?
Essa e outras perguntas foram encaminhadas ao Executivo que tem até 30 dias para respostas. Até lá, seguiremos acompanhando e deixamos o debate aberto: também acredita na importância dessa lei? #PériclesRégisVereador #MandatoInovador
📌 Para ler o requerimento na íntegra: http://www.camarasorocaba.sp.gov.br:8383/…/imprimirTextoInt…
A Secretaria Estadual de Educação anunciou que vai ampliar o regime de escola em tempo integral para mais 27 unidades em Sorocaba. A rede municipal diz que vai na mesma linha e tem planos de ampliação, mas quero saber como o governo pretende realmente fazer isso e hoje enviei um requerimento para a Prefeitura questionando alguns pontos dessa, por enquanto, promessa.
Cabe lembrar que não resolvi perguntar isso do nada. A Secretaria Municipal de Educação, que hoje tem cerca de 1300 crianças em esquema integral, divulgou durante o mês de agosto que tem por objetivo ampliar essa oferta para 2020 com a retomada das atividades que eram ministradas nas Oficinas do Saber.
Que escola integral é bom e todo mundo quer, não tenho dúvidas, mas o foco do meu requerimento é perguntar o que a administração está fazendo de concreto para essa ampliação? Além disso, quero saber como atualmente são escolhidas as crianças que têm uma chance no escola de ensino integral. Enfim, quero levantar um cronograma realista de ações para garantir que essa meta de ampliação não seja apenas conto da carochinha.
Espero perder essa aposta… mas o fato é que a maior parte da população realmente não sabe. Tanto que realizamos aqui na Câmara uma audiência pública para fortalecimento dos conselhos de Sorocaba e fiz esta mesma pergunta no Instagram. Surpreendentemente, das pessoas que responderam à enquete, a maior parte assumiu não saber para o que eles servem, então quero usar esse espaço para tratar do assunto de uma forma bem simples pra quem estiver disposto a saber mais.
Os conselhos municipais são a forma mais eficiente de participação popular na administração e políticas públicas de um município. São os conselhos que permitem o estreitamento da relação entre os munícipes e a esfera pública, aproxima-os de processos e políticas públicas que dizem respeito às suas vidas e impactarão no seu dia a dia. Participar de um conselho que represente a luta que você trava é a forma mais efetiva de fazer sua voz ganhar força.
Embora você possa jamais ter ouvido falar dos conselhos, eles estão previstos até na Constituição, que em seu artigo 29 fala sobre a “cooperação das associações representativas no planejamento municipal”.
Em Sorocaba há 30 conselhos municipais, entre eles o de Desenvolvimento do Meio Ambiente, da Educação, Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra, Proteção e Bem Estar Animal, entre outros vários que são formados por pessoas interessadas em buscar avanços para essas áreas. Além da sociedade civil, os conselhos são formados por integrantes do Poder Público afim de garantir a isonomia entre os interesses do Estado e da sociedade.
A denominação desses conselhos pode variar de acordo com as suas atribuições e a área em que atuam. Os conselhos citados pela Constituição – como de Educação, Saúde e Assistência social – são Conselhos Municipais de Políticas Públicas e deliberativos, pois neles há todo o debate e tomada de decisão em torno dessas políticas. Nesses espaços, a sociedade civil pode intervir na implementação de políticas públicas, questionar seu funcionamento e propor alterações e melhorias.
Já em conselhos municipais de outras áreas, como dos Direitos da Mulher, a função pode ser consultiva, ou seja, apenas a de “indicar um norte” para onde o Poder Público deve focar suas atenções‼
Apesar da Constituição prever a participação popular na deliberação de alguns temas, é nas leis orgânicas dos municípios que estão mais detalhadas as informações sobre os conselhos. Nelas estão previstas a quantidade de conselhos na cidade, as áreas de interesse em que atuarão e regulamentações necessárias. As atribuições, funções e o funcionamento dos conselhos estão registradas em seus respectivos regulamentos.
Ah, e uma coisa importante: o corpo de integrantes dos conselhos muda de tempos em tempos, embora as reuniões sejam abertas a toda a comunidade, que também pode opinar e expor seus pontos de vista sobre o assunto foco do órgão. Qualquer cidadão ou grupo da sociedade civil tem condição de propor e articular a criação de um conselho. Para isso, é necessário que uma lei municipal o crie, lei esta que poderá surgir de iniciativa popular.
Clareou um pouco a mente sobre a importância do trabalho dos conselhos? Conseguimos aprovar aqui na Câmara uma lei que surgiu aqui no nosso gabinete que dá visibilidade aos atos dos conselhos. Hoje todos os 30 conselhos tem um espaço destinado a seus atos no portal da Prefeitura, no seguinte link: http://www.sorocaba.sp.gov.br/conselhos-municipais/
Mas ainda temos muito a avançar em Sorocaba! Na audiência que realizamos na noite de quarta-feira tratamos justamente sobre a necessidade de fortalecimento dos conselhos. Alguns dos que existem em Sorocaba praticamente só estão no papel e não possuem ações concretas e nem integrantes escolhidos, tanto que nem todos estiveram representados neste importante encontro. O fortalecimento destes conselhos passa pelo Poder Público, mas também pelo engajamento da sociedade civil. Portanto, envolva-se!
A cobrança do SAAE para retirar o lacre de registros bloqueados por falta de pagamento vêm causando muito debate em minhas redes sociais. Muitas pessoas se queixando que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto cobra na casa dos R$ 120 para religar a água de pessoas que ficaram inadimplentes e tiveram seus registros bloqueados. Já enviei para o Executivo um requerimento no qual pergunto o motivo dessa cobrança e porque é cobrado um valor tão alto. Veja o requerimento: http://bit.ly/2Zx3UDa
As respostas devem chegar dentro de um mês, e com base nas respostas, planejo estudar com minha equipe se essa cobrança é reversível, se o valor pode ser tão alto e se não deveria haver algum tipo de taxa social para famílias de menor renda que naturalmente devem ser maioria entre os inadimplentes.
Tomei conhecimento também de que essa questão está sendo debatida em nível federal. Tramita no Senado um projeto de lei que quer proibir fornecedoras de água e energia elétrica de cobrar taxas ou tarifas dos consumidores para religar ou restabelecer o serviço. O projeto de lei se baseia numa lacuna legal na Lei de Concessões a respeito do restabelecimento de serviços públicos após a interrupção por falta de pagamento. Sem norma, há abusos por parte das concessionárias, que cobram taxas sem amparo legal punindo o consumidor. O projeto também fixa em no máximo 12 horas o prazo de religação. A proposta segue para análise na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
Seguirei agindo localmente, porém sem perder de vista esse debate nacional.