#DEUBOM: Secretários têm que apresentar relatórios semestrais de gestão, apontando a atuação e desenvolvimento de suas pastas.
Está na Lei Orgânica do Município – mais especificamente no artigo 54 – que essa ação de transparência nas atividades consta entre as atribuições dos secretários municipais. Levantei informações e essa obrigatoriedade não estava sendo cumprida. Representei o caso no Ministério Público e fiz um requerimento cobrando respostas do Executivo que informou estar estruturar uma regulamentação para cumprir o ato. Enfim, o detalhamento saiu.
Agora se tem o passo a passo de como os secretários devem encaminhar esses relatórios a cada 6 meses de trabalho. Resumindo: sem desculpas para o cumprimento da lei.
Fico muito satisfeito com essa conquista porque a transparência nas informações é um dos pilares do meu mandato e refletir isso para toda a administração pública é, sem dúvida, um sentimento de dever cumprido. Além disso, com esses documentos nós e a população vamos poder cobrar e acompanhar em detalhes as ações de cada Secretaria.
📌 Requerimento em que questionamos o ato na íntegra: http://www.camarasorocaba.sp.gov.br:8383/…/imprimirTextoInt…