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Passe livre para desempregados. Dá pra fazer?

Passe livre para desempregados. Dá pra fazer?

Muita gente me pergunta sobre esse benefício e como ele entrou em discussão na sessão de ontem, acho interessante explicar. O passe livre para desempregados existe em São Paulo, por exemplo, e as pessoas que estão nessa situação tem até 3 meses de isenção para ir em busca de recolocação no mercado de trabalho.

Em Sorocaba, temos uma iniciativa semelhante. Um projeto de lei, de 2010, que pede tarifas a R$ 1,00 para esse público por três meses ou até 120 passagens. Isso, porém, é inconstitucional, o vereador não pode legislar sobre esse assunto; não é de sua competência. Mesmo assim, votamos ontem para que essa inconstitucionalidade fosse derrubada.

Eu votei a favor, por ser uma ótima iniciativa, mas como disse, em nenhum momento eu posso afirmar que esse projeto irá vingar. Isso, porque o poder executivo pode entrar com Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), ganhar e todos esses trâmites podem ser em vão. Reafirmo: o legislativo não decide sobre isso, é de ação do poder executivo. Em São Paulo, para ter ideia, a iniciativa do passe livre veio por uma ação do governador, não foi nem do prefeito.

Por tudo isso, achei interessante explicar. É uma bela iniciativa sim, mas com o meu compromisso de ser sempre transparente, isso está longe de ser uma realidade em Sorocaba.

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Assessoria Péricles Régis