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30 Anos do ECA

30 Anos do ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) faz 30 anos hoje, mas em vários pontos ainda não é cumprido totalmente.

Essa lei – porque é lei, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm, vale consultar – é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Fala sobre negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, tudo que a criança deve ser livrada, protegida. Então aproveito a data e faço uma reflexão novamente sobre o trabalho infantil, prática que combato porque há tempos estudo essa realidade. Leia aqui trabalho infantil, exploração, aliciamento. Veja com olhos não de quem ajudou em casa, os pais, informalmente, mas com olhos de quem tem que sair de casa com a responsabilidade de um adulto, ser explorado com 10, 11 anos, ou até menos que isso… Quando eu falo sobre isso chovem críticas: “trabalhei e não morri”, “o trabalho dignifica o homem”, “melhor do que roubar”…e por aí vai, e para todos esses peço que dediquem uma atenção a esse vídeo em que falo sobre esses pontos:https://www.facebook.com/watch/?v=609384259930573

Resumindo esses poucos minutos: o trabalho infantil mata sim, tem números que são vidas, e na maior parte das vezes está ligado com o crime, como tráfico de drogas.Recentemente o Jornal Cruzeiro do Sul publicou matéria exatamente sobre isso: https://www.jornalcruzeiro.com.br/sorocaba/criancas-sao-flagradas-trabalhando-no-semaforo-em-sorocaba/

Criança não tem que trabalhar, criança tem que ser criança! Tem que ter garantido tudo o que fala nesse artigo 4º, que fiz questão de destacar. Infelizmente, nem todas têm acesso a todos esses direitos. É verdade. Mas, que a gente possa discutir para que tenham, que a família, a sociedade e o Poder Público façam com que essas garantias se tornem realidade, e não que elas sofram pela falta de direitos que têm! Espero isso para os próximos aniversários do ECA!

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Assessoria Péricles Régis